6.1. Trata o presente feito sobre o Projeto de Instrução Normativa que dispõe sobre o envio de documentos e o controle concomitante da fase interna dos processos de desestatização estadual e municipal, proposta pela Diretoria-Geral de Controle Externo em conjunto com a Coordenadoria de Apoio Técnico e Coordenadoria de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia.

6.2. O feito foi sorteado para esta 2ª Relatoria na 59ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 09 de novembro de 2020, que nas ações de seu mister instruiu o Processo SEI nº 21.001645-4 onde foi facultada aos Sres. Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procurador Geral de contas, caso quisessem a apresentação de emendas e/ou sugestões, na forma regimental estabelecida nos arts. 279 e 280.

6.3. Do aludido processo interno a Primeira e Terceira Relatorias manifestaram-se pela aquiescência da minuta apresentada, sem emendas ou modificações. A Quarta, Quinta e Sexta Relatorias não apresentaram emendas ou proposta de alteração.

6.4. Assim sendo, para o fim do devido processamento dos autos, procedo a juntada a estes autos os Despachos nº 7767 1ª RELT e 8193 3ª RELT, constantes do processo SEI acima referenciado.

6.5. Ato contínuo, determino o envio do feito à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que sejam incluídos na próxima pauta de julgamento, conforme o disposto no art. 183, §2º, c/c art. 336, § 1º ao 4º, do Regimento Interno deste Tribunal.